S-8200 - Anotação Judicial do Vínculo Evento Anotação Judicial do Vínculo. CHAVE_GRUPO: {Id} REGRA:REGRA_ADMISSAO_VALIDA_DT_ADM REGRA:REGRA_ADMISSAO_VALIDA_DURACAO_CONTRATO REGRA:REGRA_BLOQUEIA_USO_CPF_EMPREGADOR REGRA:REGRA_COMPATIBILIDADE_CATEGORIA_CLASSTRIB REGRA:REGRA_ENVIO_PROC_FECHAMENTO REGRA:REGRA_EVENTOS_EXTEMP REGRA:REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR REGRA:REGRA_RETIFICA_MESMO_VINCULO REGRA:REGRA_VALIDA_MATRICULA REGRA:REGRA_VALIDA_TRABALHADOR_BASE_CPF Informações do processo judicial. Número que identifica o processo judicial onde a anotação do vínculo foi determinada. Validação: Deve ser um processo judicial válido, com 20 (vinte) algarismos. Informar a data da decisão judicial. Preencher com a sigla da Unidade da Federação onde está localizada a Vara em que o processo tramitou. Código de identificação da Vara em que o processo tramitou. Informações da anotação judicial do vínculo. CHAVE_GRUPO: {cpfTrab*}, {matricula*} Preencher com a data de nascimento. Preencher com a data de admissão do trabalhador. Validação: Deve ser posterior à data de nascimento do trabalhador. Matrícula atribuída ao trabalhador. Validação: O valor informado deve conter a expressão 'eSocial-JUD-' nas 12 (doze) primeiras posições. REGRA:REGRA_CARACTERE_ESPECIAL Preencher com o código da categoria do trabalhador. Validação: Deve ser um código de categoria referente a "Empregado" ([1XX]). Natureza da atividade. Validação: Se {codCateg}(./codCateg) = [104], deve ser preenchido com [1]. Se {codCateg}(./codCateg) = [102], deve ser preenchido com [2]. Data do término do contrato por prazo determinado. Validação: O preenchimento é obrigatório se {tpContr}(./tpContr) = [2]. Não informar se {tpContr}(./tpContr) = [1]. Deve ser igual ou posterior à data de admissão. Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição do estabelecimento relativo ao local de trabalho. Validação: Não preencher se {codCateg}(./codCateg) = [104]. Informar o número de inscrição do estabelecimento relativo ao local de trabalho. Validação: Preenchimento obrigatório e exclusivo se {tpInscTrab}(./tpInscTrab) for informado. Deve ser um identificador válido, constante das bases da RFB, conforme indicado em {tpInscTrab}(./tpInscTrab). Informações do cargo. CHAVE_GRUPO: {dtCargo} Data a partir da qual as informações do cargo estão vigentes. Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão e igual ou anterior à data de desligamento, se informada. Informar a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO relativa ao cargo. Validação: Deve ser um código válido e existente na tabela de CBO, com 6 (seis) posições. Informações da remuneração e periodicidade de pagamento. CHAVE_GRUPO: {dtRemun} Data a partir da qual as informações de remuneração e periodicidade de pagamento estão vigentes. Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão e igual ou anterior à data de desligamento, se informada. Salário base do trabalhador, correspondente à parte fixa da remuneração em {dtRemun}(./dtRemun). Validação: Se {undSalFixo}(./undSalFixo) for igual a [7], preencher com 0 (zero). Descrição do salário por tarefa ou variável e como este é calculado. Ex.: Comissões pagas no percentual de 10% sobre as vendas. Validação: Preenchimento obrigatório se {undSalFixo}(./undSalFixo) for igual a [6, 7]. Informação do(s) vínculo(s)/contrato(s) já declarado(s) no eSocial e incorporado(s) ao vínculo ou sucedido(s) pelo vínculo reconhecido judicialmente. CHAVE_GRUPO: {tpInsc}, {nrInsc}, {matIncorp} CONDICAO_GRUPO: OC Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. Validação: Informação obrigatória e exclusiva se a data de transmissão do evento for igual ou posterior a [2024-04-22]. Informar o número de inscrição do empregador no qual consta a matrícula incorporada ou sucedida, de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {incorporacao/tpInsc}(./tpInsc). Validação: Preenchimento obrigatório e exclusivo se o campo {incorporacao/tpInsc}(./tpInsc) for informado. Informar a matrícula incorporada (matrícula cujo vínculo/contrato passou a integrar o vínculo reconhecido judicialmente) ou a matrícula no empregador anterior. Validação: Deve corresponder a uma matrícula informada pelo empregador no evento S-2190, S-2200 ou S-2300, pertencente ao trabalhador preenchido em {cpfTrab}(../cpfTrab), no empregador informado em {incorporacao/nrInsc}(./nrInsc). Informações de sucessão do vínculo. CONDICAO_GRUPO: OC Preencher com a data da transferência do empregado para o empregador declarante. Validação: Deve ser posterior à data de admissão do trabalhador. Informações de afastamento do trabalhador. CONDICAO_GRUPO: N (se grupo {desligamento}(../desligamento) estiver preenchido); O (nos demais casos) Data de início do afastamento. Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão do trabalhador. Não pode ser posterior à data atual. Preencher com o código do motivo de afastamento temporário. Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela 18, bem como compatível com o código de categoria do trabalhador, conforme Tabela 18. Somente podem ser informados os códigos [01, 03, 06, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 29, 35]. Informações de desligamento do trabalhador. CONDICAO_GRUPO: N (se grupo {afastamento}(../afastamento) estiver preenchido); O (nos demais casos) Preencher com a data de desligamento do vínculo (último dia trabalhado). Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão do trabalhador e igual ou posterior a [2019-09-24]. Não pode ser posterior à data atual.