S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos Evento Tabela de Estabelecimentos DESCRICAO_COMPLETA:Evento Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos. CHAVE_GRUPO: {Id} REGRA:REGRA_ENVIO_PROC_FECHAMENTO REGRA:REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR REGRA:REGRA_TABESTAB_VALIDA_ESTABELECIMENTO REGRA:REGRA_TABESTAB_VALIDA_INFO_CNO REGRA:REGRA_TABGERAL_ALTERACAO_PERIODO_CONFLITANTE REGRA:REGRA_TABGERAL_EXISTE_REGISTRO_ALTERADO REGRA:REGRA_TABGERAL_EXISTE_REGISTRO_EXCLUIDO REGRA:REGRA_TABGERAL_INCLUSAO_PERIODO_CONFLITANTE REGRA:REGRA_TAB_PERMITE_EXCLUSAO REGRA:REGRA_VALIDA_DT_FUTURA Informações do estabelecimento. Inclusão de novas informações. CONDICAO_GRUPO: OC Alteração das informações. CONDICAO_GRUPO: OC Exclusão das informações. CONDICAO_GRUPO: OC Identificação do estabelecimento e validade das informações DESCRICAO_COMPLETA:Identificação do estabelecimento, obra de construção civil ou unidade de órgão público e período de validade das informações. CHAVE_GRUPO: {tpInsc*}, {nrInsc*}, {iniValid*}, {fimValid*} Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. Validação: Se {classTrib}(1000_infoEmpregador_inclusao_infoCadastro_classTrib) em S-1000 = [04], deve ser igual a [1]. Informar o número de inscrição do estabelecimento (inclusive Sociedade em Conta de Participação - SCP), obra de construção civil ou órgão público de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {ideEstab/tpInsc}(./tpInsc). Validação: Deve ser compatível com o conteúdo do campo {ideEstab/tpInsc}(./tpInsc). Deve ser um identificador válido, constante das bases da RFB, vinculado ao empregador. Detalhamento das informações do estabelecimento DESCRICAO_COMPLETA:Detalhamento das informações do estabelecimento, obra de construção civil ou unidade de órgão público. Preencher com o CNPJ responsável pela inscrição no cadastro de obras da RFB. Validação: Preenchimento obrigatório e exclusivo por Pessoa Jurídica e se {ideEstab/tpInsc}(1005_infoEstab_inclusao_ideEstab_tpInsc) = [4]. Informação obrigatória se {iniValid}(1005_infoEstab_inclusao_ideEstab_iniValid) >= [2022-04]. Deve ser um identificador válido, constante das bases da RFB, vinculado ao empregador. Informações de apuração da alíquota GILRAT do estabelecimento. CONDICAO_GRUPO: OC Informar a alíquota RAT, quando divergente da legislação vigente para a atividade (CNAE) preponderante. A divergência só é permitida se existir o grupo com informações sobre o processo administrativo/judicial que permite a aplicação de alíquota diferente. Validação: Preenchimento obrigatório e exclusivo se a alíquota informada for diferente da definida na legislação vigente para o código CNAE informado (neste caso, deverá haver informações de processo em {procAdmJudRat}(1005_infoEstab_inclusao_dadosEstab_aliqGilrat_procAdmJudRat)). Se informada, deve ser diferente da alíquota definida na legislação vigente para a atividade (CNAE) preponderante. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Validação: Preenchimento obrigatório e exclusivo por Pessoa Jurídica e: a) {ideEstab/tpInsc}(1005_infoEstab_inclusao_ideEstab_tpInsc) = [4] e o campo {cnpjResp}(../cnpjResp) não estiver informado; ou b) {ideEstab/tpInsc}(1005_infoEstab_inclusao_ideEstab_tpInsc) = [1, 4] e o fator informado for diferente do definido pelo órgão governamental competente para o estabelecimento ou para o CNPJ responsável pela inscrição no CNO (neste caso, deverá haver informações de processo em {procAdmJudFap}(1005_infoEstab_inclusao_dadosEstab_aliqGilrat_procAdmJudFap)); ou c) {ideEstab/tpInsc}(1005_infoEstab_inclusao_ideEstab_tpInsc) = [1, 4] e o estabelecimento ou o CNPJ responsável pela inscrição no CNO não for encontrado na tabela FAP. Se informado, deve ser um número maior ou igual a 0,5000 e menor ou igual a 2,0000 e, no caso da alínea "b", deve ser diferente do valor definido pelo órgão governamental competente. Processo administrativo/judicial relativo à alíquota RAT. DESCRICAO_COMPLETA:Grupo que identifica, em caso de existência, o processo administrativo ou judicial em que houve decisão/sentença favorável ao contribuinte modificando a alíquota RAT da empresa. CONDICAO_GRUPO: OC Informar um número de processo cadastrado através do evento S-1070, cujo {indMatProc}(1070_infoProcesso_inclusao_dadosProc_indMatProc) seja igual a [1]. Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido e existente na Tabela de Processos (S-1070), com {indMatProc}(1070_infoProcesso_inclusao_dadosProc_indMatProc) = [1]. Processo administrativo/judicial relativo ao FAP. DESCRICAO_COMPLETA:Grupo que identifica, em caso de existência, o processo administrativo/judicial em que houve decisão ou sentença favorável ao contribuinte suspendendo ou alterando a alíquota FAP aplicável ao contribuinte. CONDICAO_GRUPO: OC Informar um número de processo cadastrado através do evento S-1070, cujo {indMatProc}(1070_infoProcesso_inclusao_dadosProc_indMatProc) seja igual a [1]. Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido e existente na Tabela de Processos (S-1070), com {indMatProc}(1070_infoProcesso_inclusao_dadosProc_indMatProc) = [1]. Informações relativas ao CAEPF DESCRICAO_COMPLETA:Informações relativas ao Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF. CONDICAO_GRUPO: O (se {ideEstab/tpInsc}(1005_infoEstab_inclusao_ideEstab_tpInsc) = [3]); N (nos demais casos) Tipo de CAEPF. Validação: Deve ser compatível com o cadastro da RFB. Contribuinte individual Produtor rural Segurado especial Indicativo de substituição da contribuição patronal - Obra de construção civil DESCRICAO_COMPLETA:Grupo preenchido obrigatória e exclusivamente por empresa construtora, relacionando os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Obras - CNO, para indicar a substituição ou não da contribuição patronal incidente sobre a remuneração dos trabalhadores de obra de construção civil. CONDICAO_GRUPO: O (se {indConstr}(1000_infoEmpregador_inclusao_infoCadastro_indConstr) em S-1000 = [1] e {ideEstab/tpInsc}(1005_infoEstab_inclusao_ideEstab_tpInsc) = [4]); N (nos demais casos) Indicativo de substituição da contribuição patronal de obra de construção civil. Informações trabalhistas DESCRICAO_COMPLETA:Informações trabalhistas relativas ao estabelecimento. CONDICAO_GRUPO: OC Informações relacionadas à contratação de aprendiz DESCRICAO_COMPLETA:Informações relacionadas à contratação de aprendiz. Preenchimento obrigatório somente no caso de dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz em virtude de processo judicial ou quando houver contratação de aprendiz por meio de entidade educativa ou de prática desportiva. CONDICAO_GRUPO: OC Preencher com o número do processo judicial. Validação: Se informado, deve ser um número de processo judicial válido. Identificação da(s) entidade(s) educativa(s) ou de prática desportiva. CHAVE_GRUPO: {nrInsc} CONDICAO_GRUPO: OC Informar o número de inscrição da entidade educativa ou de prática desportiva. Validação: Deve ser um número de CNPJ válido, com 14 (catorze) algarismos. Se o empregador for pessoa jurídica, a raiz do CNPJ informado deve ser diferente de {ideEmpregador/nrInsc}(1005_ideEmpregador_nrInsc). Informações sobre a contratação de PCD. DESCRICAO_COMPLETA:Informações sobre a contratação de pessoa com deficiência (PCD). Essa informação deve ser prestada apenas no estabelecimento matriz. Preenchimento obrigatório somente no caso de dispensa, ainda que parcial, de contratação de PCD em virtude de processo judicial. CONDICAO_GRUPO: OC Preencher com o número do processo judicial. Validação: Deve ser um número de processo judicial válido.